Nem sempre o vínculo de paternidade registrado corresponde à realidade biológica. Situações como dúvidas sobre a paternidade ou descobertas tardias de infidelidade podem levar uma pessoa a buscar judicialmente o reconhecimento da verdade por meio da ação negatória de paternidade.

Está em processo de separação e quer entender como fazer um divórcio rápido, sem passar por uma longa ação judicial?

Você vive com alguém como se fossem casados, mas nunca oficializou essa relação no papel? Essa situação é mais comum do que se imagina — e tem nome: união estável.

Morar fora do Brasil não impede que você coloque um ponto final em um casamento. Se você é brasileiro e está residindo no exterior, saiba que é possível se divorciar mesmo à distância — e de forma totalmente legal.

Você sabia que garantir o sustento de quem não pode se manter sozinho não é um ato de caridade, mas sim uma obrigação legal?

A interdição judicial é uma medida legal destinada a proteger indivíduos que, por motivos de saúde ou outras circunstâncias, não possuem discernimento suficiente para gerir seus próprios atos da vida civil, esse processo visa resguardar os direitos e interesses do interditado, assegurando sua dignidade e bem-estar.

A pensão alimentícia é um direito essencial para garantir o sustento de quem dela necessita. No entanto, muitas pessoas têm dúvidas sobre a possibilidade de cobrar pensão antes de uma decisão judicial ou de um acordo formalizado.

O desemprego não exime o responsável do dever de pagar pensão. No entanto, essa condição pode ser motivo para solicitar judicialmente a revisão do valor estabelecido, adequando-o à nova realidade financeira. É essencial que qualquer alteração no valor da pensão seja autorizada pela Justiça; reduzir ou interromper os pagamentos sem essa autorização pode acarretar consequências legais graves.

Situações em que a Pensão é Devida

Muitos pais e mães acreditam que a obrigação de pagar pensão alimentícia se encerra automaticamente quando o filho atinge a maioridade. No entanto, essa questão não é tão simples. Embora, em tese, aos 18 anos a pessoa tenha capacidade legal para prover o próprio sustento, existem situações em que a pensão deve continuar.

A pensão alimentícia consiste em uma quantia financeira determinada judicialmente, destinada a cobrir despesas essenciais como alimentação, moradia, vestuário, educação e saúde do beneficiário. O valor e a forma de pagamento são estabelecidos com base no trinômio: necessidade de quem recebe, possibilidade de quem paga e proporcionalidade entre essas duas condições.