STF Garante Proteção da Lei Maria da Penha para Relações Homoafetivas e Trans

Você sabia que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteger homens gays, bissexuais, trans e intersexuais (GBTI+), além de mulheres travestis e transexuais vítimas de violência doméstica? Essa interpretação inovadora foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Mandado de Injunção Coletivo (MI) 7.452/DF.