Você sabia que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteger homens gays, bissexuais, trans e intersexuais (GBTI+), além de mulheres travestis e transexuais vítimas de violência doméstica? Essa interpretação inovadora foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Mandado de Injunção Coletivo (MI) 7.452/DF.
🔹 O que isso significa?
O STF reconheceu que a proteção contra a violência doméstica não deve se restringir a relações heteroafetivas. O Tribunal levou em conta a vulnerabilidade social da população LGBTQIA+ e a necessidade de combater a homotransfobia. Assim, mesmo diante da falta de uma legislação específica para esses casos, a aplicação da Lei Maria da Penha foi ampliada.
🔹 Por que essa decisão é importante?
A decisão do STF assegura a igualdade de direitos, a dignidade da pessoa humana e a proteção contra discriminações, conforme a Constituição Federal. Isso significa que todos — independentemente de gênero ou orientação sexual — têm direito à proteção do Estado contra a violência doméstica.
🔹 Como buscar proteção?
Se você ou alguém que conhece está passando por uma situação de violência doméstica, é fundamental buscar ajuda. A aplicação da Lei Maria da Penha pode ser um importante mecanismo de proteção e justiça para vítimas LGBTQIA+.
Se você precisa de orientação sobre a aplicação da Lei Maria da Penha para seu caso ou deseja entender melhor seus direitos, entre em contato! Nosso escritório é especializado em Direito de Família e na defesa dos direitos da população LGBTQIA+. Estamos aqui para ajudar!
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